1993-12-11 - DESPACHO 52/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede à Federação Portuguesa de Patinagem o estatuto de utilidade pública desportiva.

1993-05-19 - DESPACHO 52/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA QUE SEJAM TRANSFERIDOS PARA A EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. (ENATUR) OS SALDOS DAS RECEITAS ENTREGUES AO FUNDO DE TURISMO, NO ANO DE 1992 E NO CORRENTE ANO, PELA CONCESSIONARIA DA ZONA DE JOGO DA FIGUEIRA DA FOZ. A ENATUR, S.A., DEVERA APRESENTAR AO FUNDO DE TURISMO UM PROJECTO DE APLICAÇÃO DAS VERBAS A TRANSFERIR AO ABRIGO DESTA DETERMINACAO.

1993-09-25 - DESPACHO 52/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, A COMPETENCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NOMEADAMENTE A RATIFICAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AS RESPECTIVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E NORMAS PROVISÓRIAS, BEM COMO A SUA SUSPENSÃO. RATIFICA TODOS OS ACTOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTR (...)